Câmara Municipal aprova Recomposição Salarial de Servidores do Município

No dia 15 de junho, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei 030/2022 de autoria do prefeito municipal que concede revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, prefeito, vice prefeito, secretários, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município de Campos Altos. O percentual de revisão geral de que trata a lei corresponde a 11,73% (onze inteiros e setenta e três centésimos percentuais) com base no IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses (junho/2021 a maio/2022), em conformidade com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.

O índice aplicado foi o IPCA, calculado e divulgado pelo IBGE acumulado nos últimos 12 meses (junho/2021 a maio/2022), em conformidade com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, publicado em 09 de junho de 2022 e foi de 11,73% (onze inteiros e setenta e três centésimos percentuais).

A recomposição se faz necessária anualmente em razão das perdas salariais originada pela inflação acumulada no mesmo período.