Vereadores discutem Projetos de adequações à novas regras da “Reforma da Previdência Social”
Na reunião das comissões e sessão legislativa por videoconferência do dia 11 de maio de 2020 foi discutido pelos vereadores da Câmara Municipal os Projetos de Lei 020/2020 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004, sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências; e o 021/2020 que dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
Ambos os Projetos de Lei foram enviados à Casa de Leis pelo Poder Executivo e são adequações da legislação municipal à Emenda Constitucional n.º 103/2019 conforme as novas regras da “Reforma da Previdência Social”. O Projeto 021/2020 foi votado e aprovado em 1º turno, refere-se ao plano de custeio e limitação da concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo os demais benefícios como salário maternidade, auxílio-reclusão de dependentes, incapacidade temporária para o trabalho, estes serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual esteja vinculado o servidor público (Prefeitura ou Câmara) e não mais pela Previdência do Município de Campos Altos – MG.
Já o Projeto 020/2020, também envolve o funcionalismo público do município, onde se pretende a elevação da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento) de contribuição da remuneração dos servidores efetivos ao Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos – IPMCA, foi discutido e estará em pauta na próxima sessão para votação.